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O acesso e utilização do website merity.co.mz e de todos os serviços prestados pela Merity estão sujeitos à aceitação destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade, que são parte integrante deste documento.
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A Merity é uma empresa tecnológica moçambicana especializada no desenvolvimento de soluções digitais personalizadas, com foco na inovação, eficiência e impacto. Os nossos serviços incluem, sem limitação:
As descrições detalhadas de cada serviço, bem como os seus termos específicos, serão estabelecidas numa proposta comercial ou contrato assinado entre as partes.
O acesso ao website da Merity é gratuito e aberto ao público, exceto em áreas restritas que exijam autenticação.
A Merity fará os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do website, mas não garante que o acesso seja ininterrupto ou isento de erros. O website pode ser temporariamente suspenso para manutenção, atualizações ou por razões técnicas fora do nosso controlo.
O utilizador concorda em utilizar o website exclusivamente para fins lícitos. É expressamente proibido:
Todo o conteúdo disponível no website da Merity — incluindo textos, imagens, logótipos, ícones, gráficos, vídeos, código-fonte, interfaces e design — é propriedade exclusiva da Merity ou de terceiros que nos concederam licença de uso, protegido pela lei moçambicana e internacional aplicável.
Os direitos de propriedade sobre produtos digitais desenvolvidos pela Merity para clientes serão definidos no contrato de prestação de serviços assinado entre as partes. Na ausência de disposição contratual, aplicar-se-á o disposto na lei moçambicana de direitos de autor.
Ao utilizar o website e os serviços da Merity, o utilizador compromete-se a:
O incumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão ou cessação do acesso aos serviços da Merity, sem prejuízo de outros direitos legais.
As propostas comerciais apresentadas pela Merity são válidas por 30 dias a contar da data de emissão, salvo indicação expressa em contrário na proposta.
Quaisquer alterações ao âmbito do projeto acordado serão formalizadas por aditamento contratual, o que poderá implicar ajustes nos prazos e valores acordados.
O atraso no pagamento de faturas dentro dos prazos acordados pode resultar na suspensão dos serviços, aplicação de juros de mora ao abrigo da lei comercial moçambicana e/ou rescisão do contrato por conta do cliente.
Todos os valores cotados estão sujeitos aos impostos aplicáveis em Moçambique, nomeadamente IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) à taxa legalmente aplicável, salvo se aplicáveis isenções.
A Merity compromete-se a prestar os seus serviços com o máximo rigor, competência e dedicação. A nossa responsabilidade está limitada ao valor dos serviços contratados diretamente relacionados com o dano causado, nos termos da lei moçambicana.
A Merity não é responsável por:
Ambas as partes (Merity e cliente) comprometem-se a manter estritamente confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas ou quaisquer outras designadas como confidenciais ou que pela sua natureza devam ser consideradas como tal.
Esta obrigação mantém-se em vigor durante a execução do contrato e por um período mínimo de 3 anos após a sua cessação, salvo acordo em contrário no contrato.
Ficam excluídas desta obrigação as informações que estejam em domínio público, que sejam obtidas de terceiros sem quebra de confidencialidade, ou cuja divulgação seja exigida por autoridade judicial ou administrativa competente.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da relação com a Merity rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei n.º 24/2022 — Lei de Proteção de Dados Pessoais de Moçambique.
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A Merity reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legais, regulamentares ou na oferta de serviços.
As alterações entram em vigor a partir da data de publicação no website. A utilização continuada do website ou dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
Para alterações materiais, a Merity tentará notificar os clientes ativos por email com antecedência.
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique, sem prejuízo das regras de direito internacional privado aplicáveis.
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável através de negociação direta como primeiro passo, no prazo de 30 dias a contar da notificação do litígio.
Se não for possível uma resolução amigável, os litígios serão submetidos à jurisdição exclusiva dos Tribunais Judiciais de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro foro.